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Sped: Receita amplia obrigatoriedade de adesão à NF-e
Setor de indústria e atacado passa a ter uma ampliação das atividades econômicas obrigadas
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Retificação do Sped Contábil: veja como fazer
Se o livro não foi autenticado pela a Junta Comercial, o contribuinte precisa solicitar que o documento seja colocado em “exigência”
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Governo prepara a nova CPMF
Contribuição Social da Saúde prevê alíquota de 0,1% sobre as operações financeiras. Arrecadação seria de R$ 11 bilhões ao ano
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JT acolhe pedido de manutenção do pagamento de vale-transporte em dinheiro
O empregador que opta pelo pagamento em dinheiro de quantia destinada a prover o transporte de seus empregados, sem autorização de norma coletiva, institui condição mais benéfica, que se incorpora ao contrato de trabalho e não mais poderá ser alter
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Não incide contribuição previdenciária sobre trabalho autônomo doméstico
Não incide contribuição previdenciária sobre o trabalho autônomo doméstico, uma vez que o empregador doméstico não se equipara à empresa.
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Câmara não pode questionar cobrança de contribuição
A Câmara de Vereadores não tem legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.
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Nova lei pode mudar o índice de correção de tributos restituídos
Emenda "contrabando" prevê uso da poupança para atualizar valores devidos
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Empresa tem CNPJ ''inapto'' por irregularidade
A empresa By Brasil Trading Ltda, uma das sete investigadas no País pela Operação Porto Europa, teve o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) considerado "inapto" por "prática irregular de comércio exterior".
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SDI-2 rejeita rediscutir penhora de bem de família em ação rescisória
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de cancelamento de penhora de bem de família feito por esposa de empresário executado em ação trabalhista.
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DIPJ: Receita não pretende aumentar capacidade de recebimento
Especialistas aconselham que os contribuintes não deixem para fazer a transmissão nos minutos finais do prazo