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Decreto estadual não pode impor limites ao direito da empresa de demitir
Um decreto estadual que prevê formalidades para a dispensa dos empregados de empresa pública é apontado como impedimento para a demissão de um trabalhador da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
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Receita anuncia novidades para Sped Fiscal e Contábil
Com vigência a partir de 2011, Fisco trabalhará na estruturação de três seções em 2010
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Justiça permite que empresa técnica entre no Supersimples
Para o advogado, a decisão do TRF trouxe uma interpretação mais coerente com a vontade do legislador da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Novo texto de MP reabre prazo de adesão ao Refis
Novos benefícios para os devedores da União foram incorporados ao novo texto da Medida Provisória 470, aprovado anteontem pela Câmara dos Deputados.
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Quase 5 mil entregam o FCont
O volume, conforme dados da Receita Federal, é condizente com o esperado, que oscilava entre 4 mil e 5 mil CNPJsO volume, conforme dados da Receita Federal, é condizente com o esperado, que oscilava entre 4 mil e 5 mil CNPJs
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Ativo maior, dividendo menor
Nova norma contábil muda critérios de depreciação e deverá ter impacto negativo sobre o resultado das empresas.
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Legislação eleva o interesse pela formalização de empresas
Todo mundo que trabalha por conta própria, como vendedora de cosméticos, carpinteiro, cabeleireira e costureira, pode integrar a economia formal na condição de empreendedor individual, prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que foi alterada
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Estudo revela que a maioria das empresas desconhece a existência de instrumentos de apoio à inovação
Nos últimos anos foi criada no Brasil uma série de estímulos governamentais para as empresas inovarem.
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Estudo detalha negócios entre pequenas e grandes empresas
Quase metade (43%) das micro e pequenas empresas (MPEs) paulistas venderam para médias e grandes empresas em 2009.
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Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada
A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego.