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Tabelas de Incidências Trabalhistas

INSS/FGTS/IRRF - Tabela de incidências
Tabela de incidências

RUBRICAS		INCIDÊNCIAS
RUBRICAS		INSS	FGTS	IR
Abono	de qualquer natureza	Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Abono	pecuniário de férias	Não. Art. 28, § 9°, alínea "e", item 6, da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. *** Instrução Normativa RFB n° 936/2009
Adicionais (Insalubridade, periculosidade, noturno, de função, de tempo de serviço, de transferência e de horas extras)		Sim. Art. 28, I, da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Acidente do Trabalho (Quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa)		Sim. Art. 28, I, da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Acidente do Trabalho (Período do afastamento, decorrente ao afastamento previdenciário)		Não. Art. 28, § 9°, "a" da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 28, III do Decreto n° 99.684/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Acidente do Trabalho (Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)		Não. Art. 28, § 9°, "n" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Ajuda de Custo Habituais		Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Não. * Nota Econet:** Para o IRRF a isenção é somente para a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte - Art. 35 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Auxílio-doença (Quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa)		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Auxílio-doença (Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)		Não. Art. 28, § 9°, "n", da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88, Art. 48 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo Art. 27 da Lei n° 9.250/95; Art. 35, II, "k" do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Aviso Prévio	indenizado	Não. Art. 7° da IN RFB n° 925/2009 * Nota Econet:** Até a competência maio/2016 há a incidência, com base no Art. 1° do Decreto n° 6.727/09. A partir de junho/2016 não há, tendo em vista as Soluções de Consulta Cosit n° 99.014/2016 e n° 249/2017, afastando a incidência de INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado.	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90 e Art. 9°, incisos XXI e XXII, da IN SIT n° 144/2018 * Nota Econet:** Inclusive sobre o valor não pago à título de aviso prévio indenizado na rescisão por acordo prevista no artigo 484-A da CLT.	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Aviso Prévio	trabalhado	Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Creche (Reembolso pago em conformidade com a legislação trabalhista)		Não. Art. 28, § 9°, "s" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Ato Declaratório PGFN n° 13, de 20 de dezembro de 2011 * Nota Econet:** O Ato Declaratório PGFN n° 13/2011 (DOU de 22.12.2011)declara que as verbas recebidas a título de auxílio creche não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda.
Comissões		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
13° Salário	1ª parcela	Não. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 16, I da Lei n° 8.134/90
13° Salário	2ª parcela	Sim. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99	Sim. Art. 9°, inciso XIII, da IN SIT n° 144/2018	Sim. Art. 16, II da Lei n° 8.134/90
13° Salário (Proporcional pago na rescisão contratual)		Sim. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99	Sim. Art. 9°, inciso XIII, da IN SIT n° 144/2018	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
13° Salário (1/12 - correspondente à projeção do aviso prévio indenizado)		Sim. Art. 1° do Decreto n° 6.727/2009 * Nota Econet:** Verificar o posicionamento do Sindicato Representativo da Categoria.	Sim. Art. 9°, inciso XIII, da IN SIT n° 144/2018	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
13° Salário (Parcela de ajuste paga em janeiro do ano seguinte)		Sim. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99 * Nota Econet:** Aplicar a alíquota correspondente a soma do 13° pago até dezembro mais a parcela de ajuste)	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 700 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Demissão Voluntária Incentivada		Não. Art. 28, § 9°, "e", item 5, da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15, § 6° da Lei n° 8.036/90	Não. Súmula n° 215 do STJ
Descanso Semanal Remunerado (Domingos e feriados, inclusive reflexo de horas extras, de horas de adicional noturno, de comissões, de produtividade e outros)		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15, § 6° da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Diárias para Viagens		Não. § 2° do Art. 457 da CLT; art. 28, § 9°, "h" da Lei n° 8.212/91	Não. § 2° do Art. 457 da CLT; Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, II da Lei n° 7.713/88
Estagiários		Não. Art. 28, § 9°, "i" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Férias	indenizadas + 1/3 constitucional ou proporcional	Não. Art. 28, § 9°, "d" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. (Isento de IRRF conforme Solução de Divergência COSIT n° 01/2009). - inclusive um terço constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o Art. 137 da CLT. - inclusive um terço constitucional sobre a dobra da remuneração.
	normais (inclusive férias coletivas + 1/3 constitucional)	Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3°e 7° da Lei n° 7.713/88 * Nota Econet:** O cálculo do IRRF será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos no mês, com base na tabela progressiva; a base de cálculo corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, serão admitidas as deduções legais. Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018) - Art. 682).
	dobra	Não. Art. 28, § 9°, "d" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Gorjetas		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Gratificação (legal)		Sim. Art. 28 da Lei n° 8.212/91 e Art. 457, § 1° da CLT.	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Horas Extras		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Indenizações por tempo de serviço (anterior a 05 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo FGTS, Art. 478 da CLT)		Não. Art. 28, § 9°, "e", item "2" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Indenização por extinção antecipada de contrato determinado (Art. 479 da CLT)		Não. Art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Indenização adicional (Art. 9° da Lei n° 7.238/84)		Não. Art. 28, § 9°, "e", 9 da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Licença Prêmio	indenizadas	Não. Art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15, § 6°, da Lei n° 8.036/90	Não. Súmula n° 136 do STJ *** Nota Econet: Não caberá incidência do IR sobre os pagamentos a título de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração (artigo 1° do ADI SRF n° 14/2005). Entretanto no caso de licença prêmio indenizada, não trabalhada por necessidade de serviço, paga diretamente a herdeiros cabe a incidência do IR segundo a Solução de Consulta COSIT n° 199/2017.
Licença Prêmio	normais	Sim. Art. 28, inciso I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso III do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Multa (Art. 477, § 8° da CLT)		Não. Art. 28, § 9°, letra "x" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (in natura)		Não. Artigo 457 e § 2° da CLT, desde que vedado o pagamento em dinheiro	Não. Artigo 457 e § 2° da CLT, desde que vedado o pagamento em dinheiro	Não. Art. 3° da Lei n° 6.321/76
Participação nos lucros e resultados		Não. Art. 28, § 9°, "j" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 3° da Lei n° 10.101/00	Sim. Art. 3° da Lei n° 10.101/00
Percentagens		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Prêmios (pagas em bens, serviços ou dinheiro)		Não. § 2° do Art. 457 da CLT	Não. § 2° do Art. 457 da CLT	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Produtividade		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Quebra de Caixa		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Retiradas de Diretores Empregados		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Retiradas de Diretores Proprietários		Sim. Art. 28, III da Lei n° 8.212/91	Facultativo. Art. 16 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Retiradas de Titulares de Firma Individual		Sim. Art. 28, III da Lei n° 8.212/91	Facultativo. Art. 16 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Salário		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Salário-Família		Não. Art. 28, § 9°, "a" da Lei n° 8.212/1991	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 25 da Lei n° 8.218/91
Salário-Maternidade		Sim. Art. 28, § 2° da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 28, IV do Decreto n° 99.684/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Parcela "in natura" do auxílio-alimentação)		Sim. Art. 458 da CLT. Exceção para empresa inscrita no PAT, conforme Art. 6° do Decreto n° 005/91.	Sim. Art. 458 da CLT. Exceção para empresa inscrita no PAT, conforme Art. 6° do Decreto n° 005/91.	Não. Art. 6°, inciso I da Lei n° 7.713/88 desde que gratuito ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que este não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo)		Não. Art. 28, § 9°, "t" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Previdência complementar, aberta ou fechada - valor da contribuição efetivamente paga pela pessoa jurídica, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT)		Não. Art. 28, § 9°, "p" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, inciso VIII da Lei n° 7.713/88
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa)		Não. Art. 28, § 9°, "q" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018) * Nota Econet:** Não caberá incidência do IR sobre valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados, exceto sobre o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares (Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), Art. 35, inciso I, alínea “p”).
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT).		Não. Art. 28, § 9°, "p" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Lei n° 7.713/88, Art. 6°, VIII
Saldo de Salário		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Serviço de Autônomo		Sim. Art. 28, III da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Serviço Militar Obrigatório		Não. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 28, I do Decreto n° 99.684/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Transportador Autônomo fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa física autônoma		Sim. Art. 201 do Decreto n° 3.048/99, Art. 55, § 2° da IN/RFB n° 971/2009 e Art. 111-I da IN/RFB n° 971/2009 * Nota Econet: A base de cálculo do INSS será de 20% do rendimento bruto pelo transporte de cargas ou passageiros - Decreto n° 3.048/99 - Art. 201) * Nota Econet: Sobre esta mesma base de cálculo de 20% do valor do rendimento bruto, a empresa deverá descontar 2,5% para o SEST/SENAT - IN RFB n° 971/2009 - Art. 65, § 5°)	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 686 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018) e Art. 18 da Lei 12.794/2013 * Nota Econet:** A base de cálculo do IRRF será de 10% do rendimento bruto, quando for transporte de cargas e de 60% do rendimento bruto, quando for transporte de passageiros.
Vale-Transporte		Não. Art. 28, § 9°, "f" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 2°, "b" da Lei n° 7.418/85	Não. Art. 6°, I da Lei n° 7.713/88
Veículo do Empregado (Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas)		Não. Art. 28, § 9°, "s", da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso "x" do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Vestuários, equipamentos e outros acessórios (Fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços)		Não. Art. 28, § 9°, "s", da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, I da Lei n° 7.713/88

Observações Importantes:

I - A Lei n° 13.467/2017 inicialmente alterou algumas bases de incidências de INSS e FGTS, no artigo 457 da CLT, quanto a Reforma Trabalhista.

II - A Medida Provisória n° 808/2017, mais uma vez, alterou o artigo 457 da CLT, para determinar quais importâncias integram ou não o salário, e tem incidência ou não de encargos trabalhistas. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

III - A Medida Provisória n° 808/2017 teve seu prazo de vigência prorrogado por mais 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 005/2018 (DOU de 20.02.2018), com efeitos a partir de 20.02.2018.

IV - Por fim, a Medida Provisória n° 808/2017 teve seu prazo de vigência encerrado em 23 de abril de 2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018).

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Valores a receber: o que acontece se cliente não retirou 'dinheiro esquecido' dos bancos antes do fim do prazo

Recursos poderão ser incorporados aos cofres do governo. Ministério da Fazenda diz que medida não é confisco e que haverá 30 dias adicionais para contestação

Fonte: G1 - EconomiaLink: https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/10/17/valores-a-receber-o-que-acontece-se-cliente-nao-retirou-dinheiro-esquecido-dos-bancos-antes-do-fim-do-prazo.ghtml

Acabou nesta quarta-feira (16) o prazo para que os clientes que têm "dinheiro esquecido" no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central do Brasil (BC) saquem os valores.

Segundo o BC, R$ 8,6 bilhões estavam disponíveis para resgate no SVR. O sistema permite consultar se pessoas físicas (inclusive falecidas) e empresas deixaram valores para trás em bancos, consórcios ou outras instituições.

O prazo de 30 dias para resgate começou a valer em 16 de setembro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 14.973/2024, que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios até o fim de 2024.

O projeto, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, estabelece que o dinheiro esquecido não resgatado por pessoas físicas e jurídicas poderá ser incorporado pelo Tesouro Nacional.

Em nota enviada ao g1, o Ministério da Fazenda explicou que, além dos 30 dias para resgate após publicação da lei, os clientes terão 30 dias para contestar o recolhimento dos recursos pelo Tesouro, a contar da data de publicação de edital pela pasta.

"Apenas após o término desse segundo prazo, e caso não haja manifestação daqueles que tenham direito sobre os depósitos, os valores serão incorporados ao Tesouro Nacional", disse o Ministério.

A Fazenda também reforçou que, ainda assim, os interessados terão um prazo de seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento de seu direito aos depósitos.

"Logo, não há que se falar em confisco", afirmou.

Caso não haja contestação do recolhimento, os valores serão, então, incorporados de forma definitiva como receita orçamentária primária, continuou a pasta, destacando que os recursos serão considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.

Ainda segundo o Ministério da Fazenda, a medida encontra precedentes no sistema jurídico brasileiro.

Uma única pessoa tem R$ 11,2 milhões esquecidos

g1 em 1 minuto: 'Dinheiro esquecido': quase 1 milhão de pessoas têm mais de R$ 1 mil para receber

De acordo com o Banco Central, uma única pessoa tem R$ 11,2 milhões esquecidos no SVR.

Entre pessoas jurídicas, a cifra mais alta disponível para resgate é de R$ 30,4 milhões.

O BC informou que, até o momento, o maior saque de "dinheiro esquecido" feito por uma única pessoa física foi de R$ 2,8 milhões. A bolada foi resgatada em julho de 2023, após consulta no SVR.

Veja os maiores valores já sacados por pessoas físicas:

O primeiro lugar resgatou R$ 2,8 milhões, em julho de 2023;
O segundo valor mais alto foi de R$ 1,6 milhão, em março de 2022;
Já a terceira maior cifra foi de R$ 750 mil, em março de 2023.

Entre pessoas jurídicas, esta é a lista:

O maior valor foi de R$ 3,3 milhões, resgatado em março de 2023;
O segundo maior, de R$ 1,9 milhão, em junho de 2023;
O terceiro, de R$ 610 mil, em setembro de 2024.

Segundo o BC, 940.024 pessoas têm mais de R$ 1.000,01 para sacar. Além disso, 5,2 milhões de pessoas têm entre R$ 100,01 e R$ 1.000 esquecidos.

A maior parcela de beneficiários é de quem tem até R$ 10: estes são, ao todo, 33 milhões de pessoas.

Os números, referentes ao mês de agosto e atualizados pelo BC em 7 de outubro, consideram o total de contas — uma pessoa pode ter mais de uma conta aberta com dinheiro esquecido. (veja mais abaixo como consultar)

Confira a quantidade de beneficiários por faixa de valores a receber:

Acima de R$ 1.000,01: 940.024 contas | 1,80% do total;
Entre R$ 100,01 e R$ 1.000,00: 5.199.838 contas | 9,94% do total;
Entre R$ 10,01 e R$ 100,00: 13.100.665 contas | 25,05% do total;
Entre R$ 0,00 e R$ 10,00: 33.054.663 contas | 63,21% do total.

Dicas para não cair em golpes

A primeira dica do Banco Central para não cair em golpes é não clicar em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram. A instituição informa que não envia links, nem entra em contato com ninguém para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

"Somente a instituição que aparece na consulta aos valores a receber que pode contatar seu cliente, principalmente no caso de pedido de resgate de valores sem indicar uma chave PIX. Mas ela nunca irá pedir os dados pessoais ou sua senha", diz o BC.

Além disso, a instituição orienta a não fazer qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores. Também reforça que não existe a opção de receber algum valor pelo uso de cartões de crédito.

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