Novo ministro da Fazenda defende reforma do PIS/Cofins e aperfeiçoamento da 'regra de ouro'

O novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quarta-feira (11) que uma "grande prioridade" para os próximos meses será a reforma do PIS/Cofins. Ele também disse ser importante um "aperfeiçoamento" da chamada "regra de ouro".

Guardia apontou que o PIS e a Cofins são responsáveis por mais de 80% dos litígios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. Ele explicou que o projeto do governo, que será encaminhado ao Congresso Nacional, visa simplificar esses tributos.

"Dada sua complexidade, precisamos transformar em um sistema de crédito financeiro, fundamental para que a gente possa reduzir a complexidade e o litígio. É uma grande prioridade. Encaminharemos esse texto ao Congresso Nacional para fazer a discussão, apresentar os problemas e a nossa proposta de solução", afirmou o ministro.

Guardia fez a declaração durante cerimônia de transmissão de cargo de ministro da Fazenda. Seu antecessor, Henrique Meirelles, que deixou o comando do ministério para se candidatar nas próximas eleições, também participou.

Mais tarde nesta quarta, em sua primeira entrevista coletiva, o novo ministro afirmou que a proposta para reformar o PIS/Cofins será "neutra" do ponto de vista agregado, ou seja, não implicará em aumento da carga tributária. Porém, ele admitiu que não haverá "neutralidade" entre os setores da economia, de modo que alguns podem ter aumento de tributação e, outros, queda.

"Mas o debate tem de ser transparente. Queremos simplificar, reduzir litígios, reduzir o custo Brasil, sair de multiplicidade de alíquotas. É o tipo de debate que teremos de ter. Nossa obrigação é mostrar e discutir de maneira transparente. Faremos todo esforço para aprovar, mas nosso papel é mandar o melhor projeto possível e vamos fazer", acrescentou.

Reforma do ICMS

O novo ministro da Fazenda também afirmou que quer encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma do ICMS, que é um tributo estadual. Ele afirmou que já iniciou um debate com os secretários de Fazenda dos estados para tentar mudar a legislação do tributo, com o objetivo de simplificar, assegurar o direito a créditos financeiros, e trabalhar na trajetória de redução das alíquotas interestaduais.

Eduardo Guardia informou que a ideia é que a tributação do ICMS seja feita no destino, onde os produtos são consumidos, e não onde são produzidos, como já previam as propostas anteriores enviadas por diferentes governos, que acabaram não sendo aprovadas pelo Legislativo.

"Ninguém fará isso [tributação no destino] da noite para o dia. Precisa de uma transição longa. É fundamental que a gente tenha simplificação da legislação e unificação das alíquotas. Os estados querem isso, a gente [governo] quer isso. Vamos tentar avançar até onde for possível", disse ele.

As mudanças seriam feitas por meio de lei complementar ou de resolução do Senado Federal. Ele explicou que a ideia não é gerar perda de receita para os estados, mas sim manter o nível de sua carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

"O problema não está aí. No momento que saio de uma multiplicidade de alíquotas, o problema não vai estar nos estados, mas nos diversos setores que vão ser afetados de maneira diferente. Alguns vão subir e alguns vão cair [a tributação]", explicou.

Regra de ouro

Eduardo Guardia também defendeu um "aperfeiçoamento" da chamada "regra de ouro", um mecanismo que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salário de servidores, em valores acima dos investimentos.

Para este ano, o governo diz que cumprirá a "regra de ouro". Em 2019, porém, prevê que ela seja descumprida em cerca de R$ 200 bilhões.

O novo titular do Ministério da Fazenda defendeu que seja criada uma "convergência" entre a "regra de ouro" e o teto de gastos, que limita o aumento de gastos do governo, em um ano, ao percentual da inflação registrada no ano anterior.

Por "convergência" entende-se a adoção, na "regra de ouro", de gatilhos previsto na regra do teto e que limitam algumas ações do governo no caso de descumprimento. Entre as limitações previstas no caso de descumprimento do teto de gastos estão o impedimento de aumento real (acima da inflação) para o salário mínimo; a vedação a concursos públicos, salvo exceções; e a proibição de concessão de reajustes salariais para servidores.

"As medidas autocorretivas do teto de gastos representam uma excelente forma de criar disciplina, que é o objetivo de uma regra fiscal. Nada mais natural que a "regra de ouro" utilize o mesmo mecanismo que a regra do teto. Essas duas regras precisam convergir para viabilizar o ajuste gradual que está proposto na regra do teto", afirmou.

Guardia explicou, porém, que para mudar a regra de ouro, é preciso também alterar a Constituição, o que não pode ser feito neste momento por conta da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

Por isso, o ministro afirmou que será encaminhado um pedido ao Legislativo, junto com a proposta de Orçamento, em agosto de 2018, para estabelecer um crédito suplementar que servirá para cobrir as despesas do governo que descumprirem a "regra de ouro."

"Cabe ao Congresso a aprovação desse crédito suplementar. Esse é um dos caminhos. Não é o único", acrescentou Guardia.

Reforma da Previdência Social

O ministro Eduardo Guardia também defendeu a realização, não necessariamente neste governo, da reforma da Previdência Social. O problema previdenciário foi classificado por ele como sendo a "essência" do desequilíbrio das contas públicas, "agravado pelo elevado comprometimento de gastos com pessoal em diversos estados da federação".

"Estamos cientes das dificuldades inerentes a qualquer processo de ajuste fiscal. Não existe solução consistente e duradoura para o país que não seja o equilíbrio das contas públicas (...) Reitero a importância da reforma da Previdência, que segue sendo condição indispensável para preservação dos ganhos obtidos", afirmou.

Privatização da Eletrobras

O novo ministro defendeu também o processo de privatização da Eletrobras, que aguarda autorização do Congresso Nacional. Segundo ele, essa é uma operação com "enorme impacto positivo sobre o mercado de capitais".

"O objetivo é realizar uma operação exemplar de mercado de capitais, assegurando direito de acionistas minoritários, e que resulte ao término em uma empresa capitalizada, com boas práticas de governança corporativa, e apta a investir no mercado de energia", declarou.

Em sua visão, essa operação "transcende o impacto fiscal dela decorrente". "Qualquer política de expansão consciente oferta de energia eficiente no nosso país, passa por eletrobras capitalizada, eficiente e capaz de fazer os investimentos necessários no aumento de oferta de energia", concluiu.