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Tabelas de Incidências Trabalhistas

INSS/FGTS/IRRF - Tabela de incidências
Tabela de incidências

RUBRICAS		INCIDÊNCIAS
RUBRICAS		INSS	FGTS	IR
Abono	de qualquer natureza	Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Abono	pecuniário de férias	Não. Art. 28, § 9°, alínea "e", item 6, da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. *** Instrução Normativa RFB n° 936/2009
Adicionais (Insalubridade, periculosidade, noturno, de função, de tempo de serviço, de transferência e de horas extras)		Sim. Art. 28, I, da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Acidente do Trabalho (Quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa)		Sim. Art. 28, I, da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Acidente do Trabalho (Período do afastamento, decorrente ao afastamento previdenciário)		Não. Art. 28, § 9°, "a" da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 28, III do Decreto n° 99.684/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Acidente do Trabalho (Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)		Não. Art. 28, § 9°, "n" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Ajuda de Custo Habituais		Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Não. * Nota Econet:** Para o IRRF a isenção é somente para a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte - Art. 35 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Auxílio-doença (Quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa)		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Auxílio-doença (Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)		Não. Art. 28, § 9°, "n", da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88, Art. 48 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo Art. 27 da Lei n° 9.250/95; Art. 35, II, "k" do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Aviso Prévio	indenizado	Não. Art. 7° da IN RFB n° 925/2009 * Nota Econet:** Até a competência maio/2016 há a incidência, com base no Art. 1° do Decreto n° 6.727/09. A partir de junho/2016 não há, tendo em vista as Soluções de Consulta Cosit n° 99.014/2016 e n° 249/2017, afastando a incidência de INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado.	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90 e Art. 9°, incisos XXI e XXII, da IN SIT n° 144/2018 * Nota Econet:** Inclusive sobre o valor não pago à título de aviso prévio indenizado na rescisão por acordo prevista no artigo 484-A da CLT.	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Aviso Prévio	trabalhado	Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Creche (Reembolso pago em conformidade com a legislação trabalhista)		Não. Art. 28, § 9°, "s" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Ato Declaratório PGFN n° 13, de 20 de dezembro de 2011 * Nota Econet:** O Ato Declaratório PGFN n° 13/2011 (DOU de 22.12.2011)declara que as verbas recebidas a título de auxílio creche não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda.
Comissões		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
13° Salário	1ª parcela	Não. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 16, I da Lei n° 8.134/90
13° Salário	2ª parcela	Sim. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99	Sim. Art. 9°, inciso XIII, da IN SIT n° 144/2018	Sim. Art. 16, II da Lei n° 8.134/90
13° Salário (Proporcional pago na rescisão contratual)		Sim. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99	Sim. Art. 9°, inciso XIII, da IN SIT n° 144/2018	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
13° Salário (1/12 - correspondente à projeção do aviso prévio indenizado)		Sim. Art. 1° do Decreto n° 6.727/2009 * Nota Econet:** Verificar o posicionamento do Sindicato Representativo da Categoria.	Sim. Art. 9°, inciso XIII, da IN SIT n° 144/2018	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
13° Salário (Parcela de ajuste paga em janeiro do ano seguinte)		Sim. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99 * Nota Econet:** Aplicar a alíquota correspondente a soma do 13° pago até dezembro mais a parcela de ajuste)	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 700 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Demissão Voluntária Incentivada		Não. Art. 28, § 9°, "e", item 5, da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15, § 6° da Lei n° 8.036/90	Não. Súmula n° 215 do STJ
Descanso Semanal Remunerado (Domingos e feriados, inclusive reflexo de horas extras, de horas de adicional noturno, de comissões, de produtividade e outros)		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15, § 6° da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Diárias para Viagens		Não. § 2° do Art. 457 da CLT; art. 28, § 9°, "h" da Lei n° 8.212/91	Não. § 2° do Art. 457 da CLT; Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, II da Lei n° 7.713/88
Estagiários		Não. Art. 28, § 9°, "i" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Férias	indenizadas + 1/3 constitucional ou proporcional	Não. Art. 28, § 9°, "d" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. (Isento de IRRF conforme Solução de Divergência COSIT n° 01/2009). - inclusive um terço constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o Art. 137 da CLT. - inclusive um terço constitucional sobre a dobra da remuneração.
	normais (inclusive férias coletivas + 1/3 constitucional)	Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3°e 7° da Lei n° 7.713/88 * Nota Econet:** O cálculo do IRRF será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos no mês, com base na tabela progressiva; a base de cálculo corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, serão admitidas as deduções legais. Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018) - Art. 682).
	dobra	Não. Art. 28, § 9°, "d" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Gorjetas		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Gratificação (legal)		Sim. Art. 28 da Lei n° 8.212/91 e Art. 457, § 1° da CLT.	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Horas Extras		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Indenizações por tempo de serviço (anterior a 05 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo FGTS, Art. 478 da CLT)		Não. Art. 28, § 9°, "e", item "2" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Indenização por extinção antecipada de contrato determinado (Art. 479 da CLT)		Não. Art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Indenização adicional (Art. 9° da Lei n° 7.238/84)		Não. Art. 28, § 9°, "e", 9 da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Licença Prêmio	indenizadas	Não. Art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15, § 6°, da Lei n° 8.036/90	Não. Súmula n° 136 do STJ *** Nota Econet: Não caberá incidência do IR sobre os pagamentos a título de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração (artigo 1° do ADI SRF n° 14/2005). Entretanto no caso de licença prêmio indenizada, não trabalhada por necessidade de serviço, paga diretamente a herdeiros cabe a incidência do IR segundo a Solução de Consulta COSIT n° 199/2017.
Licença Prêmio	normais	Sim. Art. 28, inciso I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso III do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Multa (Art. 477, § 8° da CLT)		Não. Art. 28, § 9°, letra "x" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (in natura)		Não. Artigo 457 e § 2° da CLT, desde que vedado o pagamento em dinheiro	Não. Artigo 457 e § 2° da CLT, desde que vedado o pagamento em dinheiro	Não. Art. 3° da Lei n° 6.321/76
Participação nos lucros e resultados		Não. Art. 28, § 9°, "j" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 3° da Lei n° 10.101/00	Sim. Art. 3° da Lei n° 10.101/00
Percentagens		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Prêmios (pagas em bens, serviços ou dinheiro)		Não. § 2° do Art. 457 da CLT	Não. § 2° do Art. 457 da CLT	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Produtividade		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Quebra de Caixa		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Retiradas de Diretores Empregados		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Retiradas de Diretores Proprietários		Sim. Art. 28, III da Lei n° 8.212/91	Facultativo. Art. 16 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Retiradas de Titulares de Firma Individual		Sim. Art. 28, III da Lei n° 8.212/91	Facultativo. Art. 16 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Salário		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Salário-Família		Não. Art. 28, § 9°, "a" da Lei n° 8.212/1991	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 25 da Lei n° 8.218/91
Salário-Maternidade		Sim. Art. 28, § 2° da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 28, IV do Decreto n° 99.684/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Parcela "in natura" do auxílio-alimentação)		Sim. Art. 458 da CLT. Exceção para empresa inscrita no PAT, conforme Art. 6° do Decreto n° 005/91.	Sim. Art. 458 da CLT. Exceção para empresa inscrita no PAT, conforme Art. 6° do Decreto n° 005/91.	Não. Art. 6°, inciso I da Lei n° 7.713/88 desde que gratuito ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que este não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo)		Não. Art. 28, § 9°, "t" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Previdência complementar, aberta ou fechada - valor da contribuição efetivamente paga pela pessoa jurídica, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT)		Não. Art. 28, § 9°, "p" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, inciso VIII da Lei n° 7.713/88
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa)		Não. Art. 28, § 9°, "q" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018) * Nota Econet:** Não caberá incidência do IR sobre valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados, exceto sobre o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares (Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), Art. 35, inciso I, alínea “p”).
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT).		Não. Art. 28, § 9°, "p" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Lei n° 7.713/88, Art. 6°, VIII
Saldo de Salário		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Serviço de Autônomo		Sim. Art. 28, III da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Serviço Militar Obrigatório		Não. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 28, I do Decreto n° 99.684/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Transportador Autônomo fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa física autônoma		Sim. Art. 201 do Decreto n° 3.048/99, Art. 55, § 2° da IN/RFB n° 971/2009 e Art. 111-I da IN/RFB n° 971/2009 * Nota Econet: A base de cálculo do INSS será de 20% do rendimento bruto pelo transporte de cargas ou passageiros - Decreto n° 3.048/99 - Art. 201) * Nota Econet: Sobre esta mesma base de cálculo de 20% do valor do rendimento bruto, a empresa deverá descontar 2,5% para o SEST/SENAT - IN RFB n° 971/2009 - Art. 65, § 5°)	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 686 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018) e Art. 18 da Lei 12.794/2013 * Nota Econet:** A base de cálculo do IRRF será de 10% do rendimento bruto, quando for transporte de cargas e de 60% do rendimento bruto, quando for transporte de passageiros.
Vale-Transporte		Não. Art. 28, § 9°, "f" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 2°, "b" da Lei n° 7.418/85	Não. Art. 6°, I da Lei n° 7.713/88
Veículo do Empregado (Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas)		Não. Art. 28, § 9°, "s", da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso "x" do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Vestuários, equipamentos e outros acessórios (Fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços)		Não. Art. 28, § 9°, "s", da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, I da Lei n° 7.713/88

Observações Importantes:

I - A Lei n° 13.467/2017 inicialmente alterou algumas bases de incidências de INSS e FGTS, no artigo 457 da CLT, quanto a Reforma Trabalhista.

II - A Medida Provisória n° 808/2017, mais uma vez, alterou o artigo 457 da CLT, para determinar quais importâncias integram ou não o salário, e tem incidência ou não de encargos trabalhistas. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

III - A Medida Provisória n° 808/2017 teve seu prazo de vigência prorrogado por mais 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 005/2018 (DOU de 20.02.2018), com efeitos a partir de 20.02.2018.

IV - Por fim, a Medida Provisória n° 808/2017 teve seu prazo de vigência encerrado em 23 de abril de 2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018).

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Receita Federal excluiu 60 mil empresas do Refis da Crise

A medida visa impedir a exclusão de 137 mil contribuintes.

Autor: Karla Santana MamonaFonte: InfoMoney

A Receita Federal afirmou nesta quinta-feira (7) que 60 mil empresas foram excluídas do Refis da Crise porque não indicaram os débitos até o dia 30 de junho. Com isso, os contribuintes perderam todos os benefícios estabelecidos pela lei para esse tipo de parcelamento.

Nesta fase do refinanciamento dos débitos estavam incluídas 147 mil empresas submetidas a acompanhamento especial pela Receita e empresas optantes pelo lucro presumido.

Novo prazo
De acordo com o secretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, não existe a possibilidade de a Receita reabrir o prazo de negociação. “Esperávamos mais participação das empresas nesta etapa, mas quem não indicou os débitos [a serem parcelados] perdeu a chance”, disse, segundo a Agência Brasil.

Segundo ele, a Receita não constatou problemas de comunicação com as empresas nem registrou estrangulamento na internet no encerramento do prazo. “Em relação às pessoas físicas, reconhecemos falhas nos avisos, mas as empresas têm mais acesso à informação e era do interesse delas não ser excluídas do parcelamento”, ressaltou.

Última etapa
Na quarta-feira (6), a Receita iniciou a última etapa de renegociação. Esta fase são para as empresas que declaram pelo lucro real e órgãos públicos que devem à União. No primeiro dia do prazo, 10 mil empresas acertaram as condições de pagamento.

No caso das pessoas físicas, a Receita estabeleceu uma nova data para a indicação dos débitos. O prazo passou de maio para 31 de agosto. A medida visa impedir a exclusão de 137 mil contribuintes.

Como indicar os débitos
Quem tiver dúvidas pode acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Na página existe um aplicativo para confirmar o período correto para solicitar o refinanciamento e um guia “passo a passo” para prestar informações ao fisco, incluindo (ou excluindo) os débitos que desejam parcelar nos termos da Lei 11.941/09 e da MP 449/09.

O pedido de refinanciamento de débitos e a prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional é feito exclusivamente pela internet.

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