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Tabelas de Incidências Trabalhistas

INSS/FGTS/IRRF - Tabela de incidências
Tabela de incidências

RUBRICAS		INCIDÊNCIAS
RUBRICAS		INSS	FGTS	IR
Abono	de qualquer natureza	Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Abono	pecuniário de férias	Não. Art. 28, § 9°, alínea "e", item 6, da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. *** Instrução Normativa RFB n° 936/2009
Adicionais (Insalubridade, periculosidade, noturno, de função, de tempo de serviço, de transferência e de horas extras)		Sim. Art. 28, I, da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Acidente do Trabalho (Quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa)		Sim. Art. 28, I, da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Acidente do Trabalho (Período do afastamento, decorrente ao afastamento previdenciário)		Não. Art. 28, § 9°, "a" da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 28, III do Decreto n° 99.684/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Acidente do Trabalho (Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)		Não. Art. 28, § 9°, "n" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Ajuda de Custo Habituais		Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Não. Artigo 457, § 2° da CLT.	Não. * Nota Econet:** Para o IRRF a isenção é somente para a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte - Art. 35 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Auxílio-doença (Quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa)		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Auxílio-doença (Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)		Não. Art. 28, § 9°, "n", da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88, Art. 48 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo Art. 27 da Lei n° 9.250/95; Art. 35, II, "k" do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Aviso Prévio	indenizado	Não. Art. 7° da IN RFB n° 925/2009 * Nota Econet:** Até a competência maio/2016 há a incidência, com base no Art. 1° do Decreto n° 6.727/09. A partir de junho/2016 não há, tendo em vista as Soluções de Consulta Cosit n° 99.014/2016 e n° 249/2017, afastando a incidência de INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado.	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90 e Art. 9°, incisos XXI e XXII, da IN SIT n° 144/2018 * Nota Econet:** Inclusive sobre o valor não pago à título de aviso prévio indenizado na rescisão por acordo prevista no artigo 484-A da CLT.	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Aviso Prévio	trabalhado	Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Creche (Reembolso pago em conformidade com a legislação trabalhista)		Não. Art. 28, § 9°, "s" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Ato Declaratório PGFN n° 13, de 20 de dezembro de 2011 * Nota Econet:** O Ato Declaratório PGFN n° 13/2011 (DOU de 22.12.2011)declara que as verbas recebidas a título de auxílio creche não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda.
Comissões		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
13° Salário	1ª parcela	Não. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 16, I da Lei n° 8.134/90
13° Salário	2ª parcela	Sim. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99	Sim. Art. 9°, inciso XIII, da IN SIT n° 144/2018	Sim. Art. 16, II da Lei n° 8.134/90
13° Salário (Proporcional pago na rescisão contratual)		Sim. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99	Sim. Art. 9°, inciso XIII, da IN SIT n° 144/2018	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
13° Salário (1/12 - correspondente à projeção do aviso prévio indenizado)		Sim. Art. 1° do Decreto n° 6.727/2009 * Nota Econet:** Verificar o posicionamento do Sindicato Representativo da Categoria.	Sim. Art. 9°, inciso XIII, da IN SIT n° 144/2018	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
13° Salário (Parcela de ajuste paga em janeiro do ano seguinte)		Sim. Art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99 * Nota Econet:** Aplicar a alíquota correspondente a soma do 13° pago até dezembro mais a parcela de ajuste)	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 700 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Demissão Voluntária Incentivada		Não. Art. 28, § 9°, "e", item 5, da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15, § 6° da Lei n° 8.036/90	Não. Súmula n° 215 do STJ
Descanso Semanal Remunerado (Domingos e feriados, inclusive reflexo de horas extras, de horas de adicional noturno, de comissões, de produtividade e outros)		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15, § 6° da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Diárias para Viagens		Não. § 2° do Art. 457 da CLT; art. 28, § 9°, "h" da Lei n° 8.212/91	Não. § 2° do Art. 457 da CLT; Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, II da Lei n° 7.713/88
Estagiários		Não. Art. 28, § 9°, "i" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Férias	indenizadas + 1/3 constitucional ou proporcional	Não. Art. 28, § 9°, "d" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. (Isento de IRRF conforme Solução de Divergência COSIT n° 01/2009). - inclusive um terço constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o Art. 137 da CLT. - inclusive um terço constitucional sobre a dobra da remuneração.
	normais (inclusive férias coletivas + 1/3 constitucional)	Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3°e 7° da Lei n° 7.713/88 * Nota Econet:** O cálculo do IRRF será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos no mês, com base na tabela progressiva; a base de cálculo corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, serão admitidas as deduções legais. Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018) - Art. 682).
	dobra	Não. Art. 28, § 9°, "d" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Gorjetas		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Gratificação (legal)		Sim. Art. 28 da Lei n° 8.212/91 e Art. 457, § 1° da CLT.	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Horas Extras		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Indenizações por tempo de serviço (anterior a 05 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo FGTS, Art. 478 da CLT)		Não. Art. 28, § 9°, "e", item "2" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Indenização por extinção antecipada de contrato determinado (Art. 479 da CLT)		Não. Art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Indenização adicional (Art. 9° da Lei n° 7.238/84)		Não. Art. 28, § 9°, "e", 9 da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
Licença Prêmio	indenizadas	Não. Art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15, § 6°, da Lei n° 8.036/90	Não. Súmula n° 136 do STJ *** Nota Econet: Não caberá incidência do IR sobre os pagamentos a título de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração (artigo 1° do ADI SRF n° 14/2005). Entretanto no caso de licença prêmio indenizada, não trabalhada por necessidade de serviço, paga diretamente a herdeiros cabe a incidência do IR segundo a Solução de Consulta COSIT n° 199/2017.
Licença Prêmio	normais	Sim. Art. 28, inciso I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso III do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Multa (Art. 477, § 8° da CLT)		Não. Art. 28, § 9°, letra "x" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, V da Lei n° 7.713/88
PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (in natura)		Não. Artigo 457 e § 2° da CLT, desde que vedado o pagamento em dinheiro	Não. Artigo 457 e § 2° da CLT, desde que vedado o pagamento em dinheiro	Não. Art. 3° da Lei n° 6.321/76
Participação nos lucros e resultados		Não. Art. 28, § 9°, "j" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 3° da Lei n° 10.101/00	Sim. Art. 3° da Lei n° 10.101/00
Percentagens		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Prêmios (pagas em bens, serviços ou dinheiro)		Não. § 2° do Art. 457 da CLT	Não. § 2° do Art. 457 da CLT	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Produtividade		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Quebra de Caixa		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Retiradas de Diretores Empregados		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Retiradas de Diretores Proprietários		Sim. Art. 28, III da Lei n° 8.212/91	Facultativo. Art. 16 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Retiradas de Titulares de Firma Individual		Sim. Art. 28, III da Lei n° 8.212/91	Facultativo. Art. 16 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Salário		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Salário-Família		Não. Art. 28, § 9°, "a" da Lei n° 8.212/1991	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 25 da Lei n° 8.218/91
Salário-Maternidade		Sim. Art. 28, § 2° da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 28, IV do Decreto n° 99.684/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Parcela "in natura" do auxílio-alimentação)		Sim. Art. 458 da CLT. Exceção para empresa inscrita no PAT, conforme Art. 6° do Decreto n° 005/91.	Sim. Art. 458 da CLT. Exceção para empresa inscrita no PAT, conforme Art. 6° do Decreto n° 005/91.	Não. Art. 6°, inciso I da Lei n° 7.713/88 desde que gratuito ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que este não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo)		Não. Art. 28, § 9°, "t" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Previdência complementar, aberta ou fechada - valor da contribuição efetivamente paga pela pessoa jurídica, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT)		Não. Art. 28, § 9°, "p" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, inciso VIII da Lei n° 7.713/88
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa)		Não. Art. 28, § 9°, "q" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018) * Nota Econet:** Não caberá incidência do IR sobre valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados, exceto sobre o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares (Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), Art. 35, inciso I, alínea “p”).
Salário utilidade ("in natura") - Art. 458 da CLT (Valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT).		Não. Art. 28, § 9°, "p" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Lei n° 7.713/88, Art. 6°, VIII
Saldo de Salário		Sim. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Serviço de Autônomo		Sim. Art. 28, III da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Arts. 3° e 7° da Lei n° 7.713/88
Serviço Militar Obrigatório		Não. Art. 28, I da Lei n° 8.212/91	Sim. Art. 28, I do Decreto n° 99.684/90	Sim. Art. 36, inciso I do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Transportador Autônomo fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa física autônoma		Sim. Art. 201 do Decreto n° 3.048/99, Art. 55, § 2° da IN/RFB n° 971/2009 e Art. 111-I da IN/RFB n° 971/2009 * Nota Econet: A base de cálculo do INSS será de 20% do rendimento bruto pelo transporte de cargas ou passageiros - Decreto n° 3.048/99 - Art. 201) * Nota Econet: Sobre esta mesma base de cálculo de 20% do valor do rendimento bruto, a empresa deverá descontar 2,5% para o SEST/SENAT - IN RFB n° 971/2009 - Art. 65, § 5°)	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 686 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018) e Art. 18 da Lei 12.794/2013 * Nota Econet:** A base de cálculo do IRRF será de 10% do rendimento bruto, quando for transporte de cargas e de 60% do rendimento bruto, quando for transporte de passageiros.
Vale-Transporte		Não. Art. 28, § 9°, "f" da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 2°, "b" da Lei n° 7.418/85	Não. Art. 6°, I da Lei n° 7.713/88
Veículo do Empregado (Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas)		Não. Art. 28, § 9°, "s", da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Sim. Art. 36, inciso "x" do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018)
Vestuários, equipamentos e outros acessórios (Fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços)		Não. Art. 28, § 9°, "s", da Lei n° 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei n° 8.036/90	Não. Art. 6°, I da Lei n° 7.713/88

Observações Importantes:

I - A Lei n° 13.467/2017 inicialmente alterou algumas bases de incidências de INSS e FGTS, no artigo 457 da CLT, quanto a Reforma Trabalhista.

II - A Medida Provisória n° 808/2017, mais uma vez, alterou o artigo 457 da CLT, para determinar quais importâncias integram ou não o salário, e tem incidência ou não de encargos trabalhistas. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

III - A Medida Provisória n° 808/2017 teve seu prazo de vigência prorrogado por mais 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 005/2018 (DOU de 20.02.2018), com efeitos a partir de 20.02.2018.

IV - Por fim, a Medida Provisória n° 808/2017 teve seu prazo de vigência encerrado em 23 de abril de 2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018).

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Leis tributárias sofrem 41 alterações nesta terça

Levantamento aponta quatro mudanças federais e outras 37 estaduais e municipais

Fonte: FinancialWebTags: tributos

A legislação tributária contou com o total de 41 modificações relevantes para o empresariado nesta terça-feira (1º), segundo o Editorial IOB. O levantamento aponta quatro mudanças federais e as demais 37 são estaduais e municipais. Não houve qualquer registro de alteração na categoria trabalhista e previdenciária.

Confira abaixo a relação completa para o dia (01/09).

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tributos e contribuições federais - Depósitos judiciais e extrajudiciais - Transferência para a Caixa Econômica Federal
Medida Provisória nº 468, de 31.08.2009 - DOU 1 de 1º.09.2009
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Tributos e contribuições federais - II - Alíquotas
Resolução Camex nº 47, de 31.08.2009 - DOU 1 de 1º.09.2009
Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 43, de 22.12.2006.

Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) - Utilização - Obrigatoriedade
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 31.08.2009 - DOU 1 de 1º.09.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Cigarros - Combustíveis líquidos - Utilização - Obrigatoriedade
Protocolo ICMS nº 103, de 31.08.2009 - DOU 1 de 1º.09.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores especificados.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

AMAZONAS
ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Contribuintes do imposto - Credenciamento voluntário - Procedimentos necessários
Resolução GSEFAZ n° 12, de 28.08.2009 - DOE AM de 28.08.2009
Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento voluntário de usuários do CT-e, e dá outras providências.

ICMS - Especificação dos materiais de construção - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Resolução GSEFAZ n° 13, de 28.08.2009 - DOE AM de 28.08.2009
Especifica os materiais de construção constantes no item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686/1999.

CEARÁ
ICMS - Base de Cálculo - Valores Referência - Serviço de transporte rodoviário de cargas
Instrução Normativa Sefaz nº 26, de 16.07.2009 - DOE CE de 26.08.2009
Estabelece os valores de referência de base de cálculo do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.

ICMS - Valores de referência - Base de cálculo
Instrução Normativa Sefaz nº 31, de 20.08.2009 - DOE CE de 27.08.2009
Determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes do anexo único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do imposto nas operações que indica.

DISTRITO FEDERAL
ICMS - Alterações no RICMS
Decreto nº 30.756, de 28.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS - Anexo I - Cadernos I e II (282ª alteração) - Isenções - Redução de base de cálculo - Notas.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto nº 30.757, de 28.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS - Anexo I - Caderno II (284ª alteração) - Redução de base de cálculo - Operações interestaduais efetuadas por fabricante ou importador de pneumáticos novos de borracha e câmara-de-ar de borracha - Dentre outras alterações.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto nº 30.758, de 28.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS - Anexo IV - Caderno III (285ª Alteração) - Mercadorias sob regime de substituição tributária referente às operações subsequentes (internas).

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto nº 30.759, de 28.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS - Anexo I - Caderno I (286ª alteração) - Veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00.

Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal (Refaz III) - Regulamentação da reabertura dos prazos para adesão
Decreto nº 30.760, de 28.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Regulamenta a reabertura dos prazos para adesão ao REFAZ III de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º.10.2008, nos termos da Lei Complementar nº 811, de 28.07.2009.

ICMS - Autorização aos contribuintes para requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de Danfe em contingência
Ato Declaratório Dirar nº 37, de 27.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de Danfe em contingência, nos termos do Ajuste Sinief nº 07/2005.

MATO GROSSO
ICMS - Substituição tributária - Divulgação de protocolos
Decreto nº 2.130, de 28.08.2009 - DOE MT de 31.08.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS nºs 80 a 83/2009.

MATO GROSSO DO SUL
Taxas estaduais - Divulgação dos valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de setembro e outubro/2009
Portaria SAT nº 2.093, de 31.08.2009 - DOE MS de 1º.09.2009
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais especificados a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2009.

PARANÁ
Guarda e solicitação de vias de notas fiscais digitadas e arquivadas pelo SDF/IGF
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 75, de 25.08.2009 - DOE PR de 31.08.2009
Estabelece normas para a guarda e solicitação de vias de notas fiscais digitadas e arquivadas pelo SDF/IGF e procedimentos correlatos. Revoga a NPF nº 72/2006, alterada pela NPF nº 13/2009.

Licenciamento ambiental - Postos de combustíveis e/ou sistemas retalhistas de combustíveis
Resolução Sema nº 38, de 19.08.2009 - DOE PR de 25.08.2009
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para postos de combustíveis e/ou sistemas retalhistas de combustíveis e dá outras providências.

Saúde - Gestantes - Obrigatoriedade - Exames para gestantes, de urocultura a cada trimestre e de antibiograma em caso de cultura positiva
Resolução Sesa nº 333, de 11.08.2009 - DOE PR de 25.08.2009
Dispõe sobre a realização de exames de urocultura e de antibiograma para gestante, durante o seu pré-natal.

Regulamentação do Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing
Portaria Procon/PR nº 1, de 25.08.2009 - DOE PR de 25.08.2009
Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº 16.135, de 24.06.2009.

Regulamentação da Lei nº 16.189/2009 - Subvenção em operações de crédito da Agência de Fomento do Paraná com beneficiários do Programa Bom Emprego Pequena Empresa
Decreto nº 5.287, de 26.08.2009 - DOE PR de 26.08.2009
Regulamenta a Lei nº 16.189/2009, que autoriza a concessão de subvenção com recursos do FDE em operações de crédito da Agência de Fomento do Paraná com beneficiários do Programa Bom Emprego Pequena Empresa.

RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Substituição tributária com produtos farmacêuticos - Alteração do RICMS
Decreto nº 46.581, de 28.08.2009 - DOE RS de 31.08.2009
Modifica o RICMS e dá outras providências.

ICMS - Substituição tributária com produtos farmacêuticos - Alteração do RICMS
Decreto nº 46.582, de 28.08.2009 - DOE RS de 31.08.2009
Modifica o RICMS e dá outras providências.

ICMS - Operações que destinam mercadorias às Unidades da Federação - Substituição tributária - Alteração do RICMS
Decreto nº 46.583, de 28.08.2009 - DOE RS de 31.08.2009
Modifica o RICMS e dá outras providências.

ICMS - Sistemas especiais de pagamento do imposto - Apuração do imposto relativo ao estoque em decorrência de substituição tributária - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 74, de 28.08.2009 - DOE RS de 31.08.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998.

ICMS - Saídas de petróleo - Aparelhos celulares e cartões inteligentes - Smart cards - Alteração do RICMS
Decreto nº 46.584, de 28.08.2009 - DOE RS de 31.08.2009
Modifica o RICMS e dá outras providências.

RORAIMA
ICMS - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do imposto para o mês de setembro/2009
Calendário Sefaz s/nº, de 28.08.2009 - DOE RR de 28.08.2009
Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do imposto para o mês de setembro/2009.

Tabela Prática de Multa e Juros aplicável ao ICMS, ao IPVA, e ao ITCD para o mês de setembro/2009
Tabela Sefaz s/nº, de 28.08.2009 - DOE RR de 28.08.2009
Publica a tabela prática de multa e juros aplicáveis ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD, em valores percentuais para o mês de setembro/2009.

SANTA CATARINA
ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.535, de 26.08.2009 - DOE SC de 26.08.2009
Introduz as Alterações 2.083 e 2.084 no RICMS/SC-01. Operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática - Diferimento nas operações com mercadorias - Mercadoria com destino a estabelecimento de empresa interdependente.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.536, de 26.08.2009 - DOE SC de 26.08.2009
Introduz a Alteração 2.085 no RICMS/SC-01 - Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos - Isenção do imposto.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.537, de 26.08.2009 - DOE SC de 26.08.2009
Introduz a Alteração 2.086 no RICMS/SC-01 - Programa de revigoramento do setor de transporte rodoviário de cargas ( Pró-Cargas/SC) - Prorrogação do prazo de vigência dos benefícios.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.539, de 27.08.2009 - DOE SC de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.087 a 2.103 no RICMS-SC/01 - Aparelhos celulares e cartões inteligentes - Proinfra - Código de situação tributária e código fiscal de operações e prestações - Venda de combustível ou lubrificante, dentre outras.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.540, de 27.08.2009 - DOE SC de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.104 a 2.131 no RICMS/01 - Diversos produtos, operações e prestações de serviço - Prorrogação do prazo de isenção do imposto.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.541, de 27.08.2009 - DOE SC de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.132 a 2.135 no RICMS-SC/01- Operações com suportes elásticos para cama, colchões, box, travesseiros e pillow- Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.542, de 27.08.2009 - DOE SC de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.136 e 2.137 no RICMS-SC/01 - Remessa de milho em grão e farelo de soja do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização em Santa Catarina - Suspensão do imposto.

SÃO PAULO
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor
Resolução SF nº 56, de 31.08.2009 - DOE SP de 1º.09.2009
Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

ICMS - Saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios - Base de cálculo
Portaria CAT nº 170, de 28.08.2009 - DOE SP de 1º.09.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o art. 313-Z5 do Regulamento do imposto.

ICMS - Saída de artefatos de uso doméstico
Portaria CAT nº 171, de 31.08.2009 - DOE SP de 1º.09.2009
Altera a Portaria CAT nº 153, de 07.08.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o art. 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

ICMS - Saída de produtos de limpeza - Base de cálculo
Portaria CAT nº 172, de 31.08.2009 - DOE SP de 1º.09.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza a que se refere o art. 313-L do Regulamento do ICMS.

ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Descredenciamento de contribuinte
Comunicado Deat - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 107, de 1º.09.2009 - DOE SP de 1º.09.2009
Dispõe sobre o Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e.

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